VOZ DO CLIENTE 

Recivalongo 

Num universo empresarial tão competitivo cada empresa distingue-se pelo seu compromisso com a qualidade. Podemos assumir o exemplo da indústria automóvel, onde o rigor e a busca incessante pela melhoria contínua, pelo alcance da eficiência, pela redução de custos e a melhoria da sua organização a obriga a ter sistemas de gestão de qualidade bem estruturados, implementados e efetivamente ativos.

A Recivalongo que opera na gestão e valorização de resíduos e que está em franco crescimento, sempre na vanguarda das melhores tecnologias e processos de tratamento de resíduos verificou que, para superar as expectativas dos seus clientes e fornecedores, precisava de uma filosofia igualmente exigente, rigorosa e eficiente.  

Tendo consciência disso e que para a implementação de um SGQ e posterior certificação é necessário competências, profissionalismo e dedicação, em 2015, apostou numa parceria com a Q4E tendo como fim comum “ Juntos criamos valor”. A jornada ainda vai a meio mas já estamos certos que com esta parceria e com a implementação de um SGQ, iremos obter a melhoria da nossa performance e o alcance do nosso objetivo.

Crescemos, mas crescemos sustentados e isso não seria possível se não crescêssemos juntos.

Liliana Fernandes | Departamento de Produção 

 

NEWSLETTER

 Setembro 2017
 

Start&Go - ISO 14001:2015, um desafio ou uma oportunidade?

Start&Go- Implementação de Sistemas de Gestão da Qualidade

 

FORMAÇÃO

A Q4E ministra formações em parceria com a TecMinho. Consulte o nosso plano de formação.

 

UPDATES

EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO
Decreto-Lei n.º 111-D/2017 de 2017-08-31
ECONOMIA
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva n.º 2014/68/UE.
Definem-se novas regras para o projeto, fabrico e avaliação da conformidade dos equipamentos sob pressão e dos conjuntos sujeitos a uma pressão máxima superior a 0,5 bar e colocados à venda em Portugal:
• Novos e produzidos por um fabricante com sede num Estado-Membro da União Europeia
• Novos ou usados importados de fora da União Europeia.
Só podem ser disponibilizados no mercado e colocados em serviço os equipamentos que:
• Cumpram os requisitos definidos neste decreto-lei
• Recebam manutenção
• Sejam utilizados de acordo com o fim para o qual foram criados.
 
Requisitos de segurança
Os requisitos de segurança a cumprir por cada tipo de equipamento são definidos nos anexos do decreto-lei.
 
Deveres dos operadores económicos
Os operadores económicos que devem obedecer a estas regras de segurança são:
• Os fabricantes
• Os mandatários, ou seja, as pessoas ou empresas que representam os fabricantes dentro da União Europeia
• Os importadores
• Os distribuidores.
 
Os fabricantes têm o dever de garantir que todos os equipamentos que põem à venda ou que usam respeitam as regras de segurança europeias definidas neste regulamento. Para isso, devem, entre outras coisas:
• Mandar avaliar os equipamentos para garantir que respeitam as regras de segurança europeias
• Provar que os equipamentos respeitam as regras de segurança europeias, juntando-lhes uma "declaração UE de conformidade" (ou outra declaração, no caso das peças) e marcando-os com a marcação CE
• Fornecer instruções e informações de segurança com cada equipamento, em português e numa linguagem clara
• Retirar do mercado quaisquer equipamentos, se houver alguma suspeita de que podem não respeitar alguma das regras de segurança, e recolher os que já tiverem sido vendidos.
Os mandatários têm o dever de cumprir as tarefas que os fabricantes os encarregarem de fazer em seu nome. Devem, entre outras coisas:
• Pôr à disposição da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) todas as informações necessárias para provar que os equipamentos respeitam as regras (incluindo as declarações de conformidade e os documentos técnicos dos equipamentos)
• Colaborar com a ASAE para eliminar riscos que os equipamentos possam colocar.Os importadores têm o dever de apenas colocar no mercado equipamentos que respeitam as regras de segurança europeias definidas neste regulamento. Para isso, devem certificar-se de que o fabricante cumpriu todos os seus deveres em relação aos equipamentos em causa. Além disso, devem, entre outras coisas:
• Informar imediatamente o fabricante e a ASAE se suspeitarem de que um equipamento apresenta algum risco
• Garantir que as condições de armazenamento e transporte não põem em causa o respeito pelas regras de segurança
• Retirar do mercado quaisquer equipamentos, se houver alguma suspeita de que podem não respeitar alguma das regras de segurança, e recolher os que já tiverem sido vendidos
• Colaborar com a ASAE para eliminar riscos que os equipamentos possam colocar.
Os distribuidores têm o dever de apenas colocar no mercado equipamentos que respeitam as regras de segurança europeias definidas neste regulamento. Para isso, devem certificar-se de que o fabricante e o importador cumpriram todos os seus deveres em relação aos equipamentos em causa. Além disso, devem, entre outras coisas:
• Informar imediatamente o fabricante e a ASAE se suspeitarem de que um equipamento apresenta algum risco
• Garantir que as condições de armazenamento e transporte não põem em causa o respeito pelas regras de segurança
• Retirar do mercado quaisquer equipamentos, se houver alguma suspeita de que podem não respeitar alguma das regras de segurança, e recolher os que já tiverem sido vendidos
• Colaborar com a ASAE para eliminar riscos que os equipamentos possam colocar.
 
Classificação dos equipamentos
Os equipamentos sob pressão são classificados em quatro classes, de acordo com o perigo que representam. Essas classes dividem-se em dois grupos. As substâncias ou misturas que podem ser um perigo físico ou para a saúde fazem parte do grupo 1.

Aprovação europeia de materiais
A aprovação de materiais a usar em equipamentos sob pressão pode ser pedida por um ou mais fabricantes de materiais ou equipamentos. A aprovação será feita pelo organismo certificado pelo Instituto Português de Acreditação (IPQ) que tiver sido designado para aqueles casos.

O organismo que for designado para fazer a aprovação manda fazer os exames e ensaios que forem precisos para comprovar que os materiais cumprem os requisitos definidos neste decreto-lei. Este processo demora, pelo menos, três meses.

Acreditação e notificação dos organismos
A avaliação do cumprimento das regras de segurança é feita por organismos que pertençam a empresas ou a associações profissionais relacionadas com os equipamentos que avaliam. Para garantir a sua imparcialidade, têm de ser independentes das organizações e dos equipamentos que avaliam.
Para poder exercer a sua atividade, um organismo avaliador tem de obter:
• Primeiro, a acreditação (ou seja, o reconhecimento legal) do Instituto Português de Acreditação (IPAC)
• Em seguida, a notificação (ou seja, a autorização) do Instituto Português da Qualidade (IPQ), que informa a Comissão Europeia da intenção desse organismo de exercer atividade como avaliador.
Para obter a notificação, depois de ser acreditado pelo IPAC, um organismo tem de apresentar um pedido de notificação, preenchendo um formulário online no Balcão do Empreendedor.
Os organismos só podem iniciar atividade se, no prazo de duas semanas depois do pedido de notificação, nem a Comissão Europeia nem os Estados-Membros se opuserem.

Declaração UE de conformidade
É esta declaração que indica que um equipamento sob pressão cumpre os requisitos de segurança previstos neste decreto-lei. Esta declaração deve:
• Respeitar o modelo fornecido no anexo IV deste decreto-lei
• Conter as informações especificadas no anexo III deste decreto-lei
• Ser escrita em português
• Estar atualizada.

Marcação CE
A marcação CE deve ser colocada no equipamento sob pressão:
• Num lugar visível, fácil de ler e de onde não possa ser apagada
• Antes da colocação do equipamento no mercado.
A marcação também pode ser colocada nas placas de identificação do equipamento – ou na embalagem e documentos que o acompanham, se não for possível colocá-la no equipamento ou nas placas.
A marcação CE indica que um equipamento respeita as leis em vigor na União Europeia e pode circular livremente no mercado europeu. Ao usar a marcação CE num equipamento, o fabricante declara, sob sua responsabilidade, que o equipamento cumpre todos os requisitos para obter essa marca. 

Fiscalização
Este decreto-lei manda aplicar as regras europeias de fiscalização dos mercados para garantir que os equipamentos que possam prejudicar a saúde ou segurança dos utilizadores são proibidos.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é responsável por fiscalizar a aplicação das regras definidas neste decreto-lei. A ASAE pode pedir a ajuda de outras entidades sempre que considere necessário.
A Autoridade Tributária e Aduaneira faz o controlo nas fronteiras dos equipamentos que venham de países que não fazem parte da União Europeia.
Quem não respeitar as regras definidas neste decreto-lei pode ser punido com coimas (multas) que em certos casos podem ir de:
• 1.000 € até 3.740 €, se for uma pessoa
• 2.500 € até 44.890 €, se for uma empresa.
Acompanhamento
O IPQ é a autoridade responsável por acompanhar a aplicação deste decreto-lei e propor as medidas que sejam necessárias para concretizar os seus objetivos.
Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

 

INSTALAÇÕES DE GASES COMBUSTÍVEIS EM EDIFÍCIOS
Declaração de Retificação n.º 34/2017 de 2017-10-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, da Economia, que «Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017».

 

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARTICULARES
Declaração de retificação n.º 33/2017 de 2017-10-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETÁRIA-GERAL
Declaração de retificação ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que «Estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017».

 

PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE ASSÉDIO
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017 de 2017-10-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»
No n.º 3 do artigo 563.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º (Alteração ao Código do Trabalho), onde se lê:
«O disposto no n.º 1 não se aplica no caso de contraordenação a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º»
Deve ler-se:
«O disposto no n.º 1 não se aplica no caso de contraordenação a que se refere o n.º 5 do artigo 29.º»

 

PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES NA EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS
Declaração de Retificação n.º 26/2017 de 2017-09-27
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de retificação à Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que «Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013».
 
 
GUIAS DE ACOMPANHAMENTO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS
Despacho n.º 8442/2017 de 2017-09-26
As guias de acompanhamento de subprodutos animais e produtos derivados que, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33/2017 de 23 de março, devem complementar o documento de transporte são disponibilizadas, através da página oficial eletrónica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
As guias devem ser emitidas em quadruplicado, destinando-se:
• O original, ao destinatário;
• O duplicado, ao produtor depois de confirmado pelo destinatário;
• O triplicado, ao transportador;
• O quadruplicado, ao produtor aquando da expedição.
O presente diploma entra em vigor a 1 de outubro de 2017, no entanto, até ao esgotamento do stock dos modelos atualmente em vigor, estes poderão continuar a ser utilizados.
 

INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA SOBRE ACIDENTES DE TRABALHO 
Declaração de Retificação n.º 25/2017 de 2017-09-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2017.

 

FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS

O Decreto-Lei n.º 178/2006, na versão consolidada, estabelece no artigo 10º-A, n.º 5, que "os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, bem como os fornecedores de embalagens de serviço, no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, estão obrigados a comunicar à ANR, através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos previsto no artigo 45.º, a informação necessária ao acompanhamento da aplicação do disposto no n.º 1, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado".
Para dar resposta a este requisito legal, a APA disponibilizou um registo de embaladores, no SILiAmb, em julho de 2017. Este registo aplica-se a:
- Embaladores
O registo abrange todos os embaladores, independentemente de estarem ou não abrangidos pelo sistema integrado, representado pelas entidade gestoras.

- Importadores de produtos embalados
Até ao ano de 2017 foi necessário reportar em plataforma própria criada para o efeito, no entanto informa-se que para todas as embalagens colocadas no mercado a partir do ano de 2017, o reporte deverá ser feito na plataforma SILiAmb, a partir de 01/07/2017.

- Fornecedores de embalagens de serviço
- Independentemente de utilizarem embalagens reutilizáveis ou não reutilizáveis;
- Independentemente de colocarem no mercado produtos de grande consumo ou produtos industriais. 

Para iniciar o preenchimento do registo, devem:
Passo 1 - Registo SILiAmb (caso não tenham ainda credenciais de acesso);
Passo 2 - Enquadramento de produtor/embalador.

Adicionalmente, no seguimento de uma notificação da IGAMAOT a algumas empresas, relativa às obrigações do Decreto-Lei n.º 366-A/97 e alterações, foi solicitado:

1) Comprovativo documental das medidas adotadas para a gestão de resíduos de embalagens;
2) Classificação, identificação do material e quantidades das embalagens colocadas no mercado associadas a matérias-primas importadas e/ou produtos fabricados ou reembalados de 2016 e 1.º semestre de 2017;
3) Informação detalhada sobre as embalagens de "marcas brancas", se aplicável.
Esta notificação carece de resposta, sendo que na ausência da mesma, o operador incorrerá numa contraordenação ambiental.

Para dar resposta a 1) devem identificar se possuem alguma entidade de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (SPV, Novo Verde ou Amb3E). No entanto, se os resíduos de embalagens gerados na V/ atividade não se enquadram no âmbito de gestão destas entidades, a solução passa pela gestão através de um sistema de consignação de resíduos de embalagens autorizado pela APA.
Aquando da publicação das novas licenças das entidades gestoras, a APA transmitiu a informação que elaborou uma proposta de alteração legislativa no sentido de alterar esta obrigatoriedade para o universo de embalagens secundárias (excluindo multipacks) e embalagens terciárias não reutilizáveis, de produtos destinados ao cliente final (consumidor), bem como as embalagens primárias, secundárias e terciárias de produtos industriais. Este diploma encontra-se no fluxo prévio à publicação na fonte oficial, no que concerne ao UNILEX, o diploma foi aprovado em Conselho de Ministros de 8/06/2017. Quando se verificar esta alteração, a gestão dos resíduos será assegurada pela empresa onde as embalagens se tornam resíduos, encaminhando os mesmos para destino adequado através de um operador de tratamento de resíduos, licenciado para o efeito.

Para dar resposta a 2), para o ano de 2016 devem enviar o comprovativo de submissão do registo de embalagens não reutilizáveis de matérias-primas e de produtos embalados importados, realizado até 31 de março de 2017 e devem enviar as quantidades do primeiro semestre de 2017.

 

APARELHOS E SISTEMAS DE PROTEÇÃO USADOS EM ATMOSFERAS POTENCIALMENTE EXPLOSIVAS
Decreto-Lei n.º 111-C/2017 de 2017-08-31
ECONOMIA
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE.
Com este decreto-lei pretende-se adequar a legislação portuguesa às regras europeias sobre regras de segurança para aparelhos e sistemas de proteção a usar em atmosferas potencialmente explosivas.
Pretende-se assim garantir que os aparelhos e sistemas de proteção a usar em atmosferas potencialmente explosivas não põem em risco a saúde nem a segurança das pessoas.
Para poderem ser postos à venda ou usados em Portugal, mesmo gratuitamente, os aparelhos e sistemas de proteção contra atmosferas potencialmente explosivas têm de ser fabricados, instalados e usados segundo as regras de segurança europeias definidas neste decreto-lei.

Os produtos a que se aplicam estas regras incluem:
• os aparelhos e sistemas destinados a serem usados em atmosferas potencialmente explosivas
• os aparelhos e sistemas usados fora de atmosferas potencialmente explosivas mas que contribuem para que os que estão dentro dessas atmosferas funcionem com segurança
• as peças que podem ser usadas nos aparelhos e sistemas de proteção.

Só podem ser disponibilizados no mercado e colocados em serviço os equipamentos que:
• cumpram os requisitos definidos neste decreto-lei
• recebam manutenção
• sejam utilizados de acordo com o fim para o qual foram criados.

Deveres dos operadores económicos

Os operadores económicos que devem obedecer a estas regras de segurança são:
• os fabricantes dos aparelhos e sistemas de proteção
• os mandatários, ou seja, as pessoas ou empresas que representam os fabricantes dentro da União Europeia
• os importadores desses aparelhos e sistemas
• os distribuidores desses aparelhos e sistemas.

Os fabricantes têm o dever de garantir que todos os produtos que põem à venda ou que usam respeitam as regras de segurança europeias definidas neste regulamento.
Para isso, devem, entre outras coisas:
• mandar avaliar os produtos para garantir que respeitam as regras de segurança europeias
• provar que os produtos respeitam as regras de segurança europeias, juntando-lhes uma "declaração UE de conformidade" (ou outra declaração, no caso das peças) e marcando-os com a marcação CE
• fornecer instruções e informações de segurança com cada produto, em português e numa linguagem clara
• retirar do mercado quaisquer produtos, se houver alguma suspeita de que podem não respeitar alguma das regras de segurança, e recolher os que já tiverem sido vendidos.
 
Os mandatários têm o dever de cumprir as tarefas que os fabricantes os encarregarem de fazer em seu nome. 
Devem, entre outras coisas:
• pôr à disposição da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) todas as informações necessárias para provar que os produtos respeitam as regras (incluindo as declarações de conformidade e os documentos técnicos dos produtos)
• colaborar com a ASAE para eliminar riscos que os produtos possam colocar.
 
Os importadores têm o dever de apenas colocar no mercado produtos que respeitam as regras de segurança europeias definidas neste regulamento. Para isso, devem certificar-se de que o fabricante cumpriu todos os seus deveres em relação aos produtos em causa. Além disso, devem, entre outras coisas:
• informar imediatamente o fabricante e a ASAE se suspeitarem de que um produto apresenta algum risco
• garantir que as condições de armazenamento e transporte não põem em causa o respeito pelas regras de segurança
• retirar do mercado quaisquer produtos, se houver alguma suspeita de que podem não respeitar alguma das regras de segurança, e recolher os que já tiverem sido vendidos
• colaborar com a ASAE para eliminar riscos que os produtos possam colocar.
 

Os distribuidores têm o dever de apenas colocar no mercado produtos que respeitam as regras de segurança europeias definidas neste regulamento. Para isso, devem certificar-se de que o fabricante e o importador cumpriram todos os seus deveres em relação aos produtos em causa. Além disso, devem, entre outras coisas:
• informar imediatamente o fabricante e a ASAE se suspeitarem de que um produto apresenta algum risco
• garantir que as condições de armazenamento e transporte não põem em causa o respeito pelas regras de segurança
• retirar do mercado quaisquer produtos, se houver alguma suspeita de que podem não respeitar alguma das regras de segurança, e recolher os que já tiverem sido vendidos
• colaborar com a ASAE para eliminar riscos que os produtos possam colocar

Acreditação e notificação dos organismos
A avaliação do cumprimento das regras de segurança é feita por organismos que pertençam a empresas ou a associações profissionais relacionadas com os produtos que avaliam. Para garantir a sua imparcialidade, têm de ser independentes das organizações e dos produtos que avaliam.
Os procedimentos para avaliar se um produto cumpre as regras de segurança são definidos em anexos deste decreto-lei e dependem do tipo de produto.

Declaração UE de conformidade
É esta declaração que indica que um aparelho ou sistema de proteção a usar em atmosferas potencialmente explosivas cumpre os requisitos de segurança previstos neste decreto-lei. Esta declaração deve:
• respeitar o modelo fornecido no anexo X deste decreto-lei
• conter as informações especificadas nos anexos III a IX deste decreto-lei
• ser escrita em português
• estar atualizada.

Marcação CE
A marcação CE deve ser colocada nos produtos:
• num lugar visível, fácil de ler e de onde não possa ser apagada
• antes da colocação do equipamento no mercado.
A marcação também pode ser colocada nas placas de identificação do equipamento – ou na embalagem e documentos que o acompanham, se não for possível colocá-la no produto ou nas placas.
A marcação CE indica que um produto respeita as leis em vigor na União Europeia e pode circular livremente no mercado europeu. Ao usar a marcação CE num produto, o fabricante declara, sob sua responsabilidade, que o produto cumpre todos os requisitos para obter essa marca.

Fiscalização 
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é responsável por fiscalizar a aplicação das regras definidas neste decreto-lei. A ASAE pode pedir a ajuda de outras entidades sempre que considere necessário. A Autoridade Tributária e Aduaneira faz o controlo nas fronteiras dos equipamentos que venham de países que não fazem parte da União Europeia. Quem não respeitar as regras definidas neste decreto-lei pode ser punido com coimas (multas), que em certos casos podem ir:

• de 250 € até 3.500 €, se for uma pessoa
• de 2.500 € até 40.000 €, se for uma empresa.

Acompanhamento
A Direção-Geral de Energia e Geologia é a autoridade responsável por acompanhar a aplicação deste decreto-lei e comunicar à Comissão Europeia e aos Estados-Membros as informações que recolha nesse acompanhamento.
Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

 

TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS PERIGOSAS
Decreto-Lei n.º 111-A/2017 de 2017-08-31
PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS 
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309
O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 206-A/2012, de 31 de agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, e 246-A/2015, de 21 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2309 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
 

Das alterações introduzidas por este decreto destaca-se:
1. Os documentos que acompanham as mercadorias perigosas durante os transportes passam a poder ser emitidos através da internet.
Os anexos deste decreto-lei substituem os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 41-A/2010. Estes anexos definem as regras para transportar mercadorias perigosas:
• por estrada (anexo I)
• por caminho-de-ferro (anexo II).

2. O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 206-A/2012, de 31 de agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, e 246-A/2015, de 21 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 11.º[...]
1 - A realização das atividades de avaliação da conformidade, previstas nos anexos I e II, para o material de transporte destinado ao transporte de mercadorias perigosas, designadamente embalagens, cisternas, contentores, veículos e vagões, é assegurada, consoante o caso, por laboratórios, organismos de certificação, organismos ou centros de inspeção acreditados pelo Instituto Português da Acreditação, I. P., ou por organismo de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo relevante da European Cooperation for Accreditation (EA) ou do International Accreditation Forum (IAF) ou, ainda, da International Laboratory Accreditation Cooperation (ILAC).
2 - [...].
3 - Ao IMT, I. P., na qualidade de autoridade competente nos termos do anexo III, cabe confirmar a designação dos organismos referidos no n.º 1 para a execução dos ensaios e inspeções necessários à aprovação de embalagens, grandes embalagens e grandes recipientes para granel.
4 - Ao Instituto Português da Qualidade, I. P., na qualidade de autoridade competente nos termos do anexo III, cabe emitir orientações gerais e definir as especificações técnicas necessárias ao licenciamento de cisternas.»
O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

 

SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTÃO E AUDITORIA (EMAS) – ALTERAÇÃO
Regulamento (eu) 2017/1505 de 28 de agosto de 2017, que altera os anexos i, ii e iii do regulamento (ce) n.º 1221/2009 do parlamento europeu e do conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (emas). 
O presente diploma procede à substituição do Anexo I (Levantamento ambiental), Anexo II (Requisitos do SGA e Requisitos adicionais) e Anexo III (Auditoria ambiental interna) do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, no sentido de adaptar este regulamento à mais recente versão da norma ISO 14001 (ISO 14001:2015).

Este regulamento visa promover a melhoria contínua do desempenho ambiental das organizações mediante a criação e aplicação de sistemas de gestão ambiental, a avaliação do desempenho de tais sistemas, promovendo a comunicação de informações sobre o desempenho ambiental e um diálogo aberto com o público e outras partes interessadas, bem como a participação ativa dos trabalhadores.

A conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, tal como alterado pelo presente regulamento, deve ser controlada aquando da verificação da organização. Em caso de renovação do registo EMAS, se a próxima verificação estiver prevista para antes de 14 de março de 2018, a data dessa verificação pode, com o acordo do verificador ambiental e dos organismos competentes, ser adiada por seis meses. 

Todavia, até 14 de setembro de 2018, a verificação pode, com o acordo do verificador ambiental, ser realizada em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1221/2009, tal como alterado pelo Regulamento (UE) n.º 517/2013. Se essa verificação for realizada, a declaração do verificador ambiental, bem como o certificado de registo, são apenas válidos até 14 de setembro de 2018. O presente regulamento entra em vigor a 18 de setembro de 2017.

 

INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA SOBRE ACIDENTES DE TRABALHO
Decreto-Lei n.º 106/2017 de 2017-08-29
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
O presente decreto-lei regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística oficial sobre acidentes de trabalho, sendo aplicável ao setor privado, incluindo o cooperativo e o social, bem como a trabalhadores independentes e às entidades públicas que tenham transferido a responsabilidade de reparação do acidente de trabalho para um segurador.
No cumprimento da Lei n.º 98/2009 de 4 de setembro, o empregador ou o trabalhador independente sinistrado deve, na participação de acidente de trabalho ao segurador, utilizar o modelo aprovado para o efeito, o qual é regulado em portaria.
Este diploma revoga o Decreto-Lei n.º 362/93 de 15 de outubro, na parte relativa ao regime de informação estatística sobre acidentes de trabalho no setor privado incluindo o cooperativo e o social, e a trabalhadores independentes.

 

PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE ASSÉDIO
Lei n.º 73/2017 de 2017-08-16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Os artigos do Código do Trabalho que sofreram alteração foram os artigos 29.º, 127.º, 283.º, 331.º, 349.º, 394.º e 563.º. No caso da Lei Geral do Trabalho em Funções Pública os artigos alterados foram o 4.º e 71.º A Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto de 2017, que entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro, vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no sector privado como na Administração Pública.

Ao nível do Código do Trabalho as principais alterações são as seguintes:
• Previsão expressa do direito a uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, sempre que se verifique uma situação de assédio, cuja prática continua a constituir uma contra ordenação muito grave, e de um regime específico de proteção para o denunciante e as testemunhas em procedimentos relacionados com situações de assédio (nova redação de diversos nºs do art. 29º).
• Obrigatoriedade de adoção de um código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores (nova alínea do nº1, do art. 127º).
• Obrigatoriedade de instauração de procedimento disciplinar sempre que o empregador tenha conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho (nova alínea do nº1, do art. 127º).
• Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração, até um ano após a denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade, não discriminação e assédio (nova redação da alínea b) do nº2, do art. 331º).

Informação e divulgação
1 - A Autoridade para as Condições do Trabalho e a Inspeção-Geral de Finanças disponibilizam endereços eletrónicos próprios para receção de queixas de assédio em contexto laboral, no setor privado e no setor público, respetivamente, e informação nos respetivos sítios na Internet sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas de prevenção, de combate e de reação a situações de assédio.
2 - A Inspeção-Geral de Finanças inclui no seu relatório anual os dados estatísticos referentes à atividade desenvolvida ao abrigo da presente lei.

 

INSTALAÇÕES DE GASES COMBUSTÍVEIS EM EDIFÍCIOS
Decreto-Lei n.º 97/2017 de 2017-08-10
ECONOMIA
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.
O presente decreto-lei estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Todos os edifícios a construir ou sujeitos a obras com controlo prévio nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação devem ser dotados de uma instalação de gás que cubra todos os fogos, devendo as obras de construção, de reconstrução, de ampliação e de alteração respeitar o projeto dessa instalação de gás.
Excluem-se da obrigação estabelecida no número anterior os edifícios destinados a habitação própria em que o promotor da obra opte pela exclusão da instalação de gás, as edificações destinadas a atividade agrária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás e os edifícios ou frações abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril.
Os edifícios e frações referidos no número anterior que pretendam, posteriormente, utilizar gás devem ser dotados de uma instalação de gás e cumprir todos os procedimentos previstos neste diploma.

Destacam-se as seguintes alterações:
- A mudança de comercializador de gás e a mudança de titularidade no contrato de fornecimento de gás não implicam a realização de inspeção extraordinária desde que não haja interrupção de fornecimento de gás por motivos técnicos, nem se verifique nenhuma das situações descritas no n.º 1 e exista declaração de conformidade de execução ou declaração de inspeção válidas que aprovem a instalação.
- Alteração da periodicidade para a realização da inspeção periódica, passando a ser realizada de três em três anos para as instalações de gás afetas à indústria turística e de restauração, a escolas, a hospitais e outros serviços de saúde, a quartéis e a quaisquer estabelecimentos públicos ou particulares com capacidade superior a 250 pessoas.

Em termos de disposições transitórias, o presente diploma estabelece:
- Até à disponibilização na plataforma eletrónica de novos modelos e formulários, mantêm-se em uso os modelos de termo de responsabilidade previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 521/99 e no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 125/2007, os certificados previstos nos anexos I e II do Estatuto das Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado pelo anexo II da Portaria n.º 362/2000 e pela Portaria n.º 1358/2003.
- Até à publicitação dos procedimentos aplicáveis às inspeções previstas no n.º 1 do artigo 14.º, aplica-se o disposto nos anexos I e II da Portaria n.º 362/2000 e pela Portaria n.º 1358/2003.
- Até à publicação da listagem prevista no n.º 4 do artigo 15.º, aplica-se o disposto no artigo 10.º do anexo I da Portaria n.º 362/2000, acrescentando-se à relação de defeitos críticos a ocorrência de concentrações de monóxido de carbono no ambiente superiores ao estabelecido no procedimento utilizado pelas entidades inspetoras acreditadas.
- Enquanto não estiver implementado e operacional a plataforma eletrónica prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º, a EIG acede aos documentos mencionados no n.º 3 do artigo 13.º através do proprietário ou do usufrutuário da instalação ou ainda pela EI.
- Até à publicação de novo quadro regulamentador das taxas dos serviços prestados pelas entidades inspetoras, previstas no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 521/99, estas não podem cobrar pelos seus serviços montantes inferiores a 50 % dos valores máximos previstos no Despacho n.º 179/2006.

O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional.

 

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARTICULARES
Decreto-Lei n.º 96/2017 de 2017-08-10
ECONOMIA
Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.
O presente decreto-lei estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
As instalações elétricas de serviço particular, não sujeitas a regime legal específico, classificam-se, para efeitos do presente decreto-lei, como:
a) Tipo A - Instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou socorro, quando não integrem centros electroprodutores sujeitos a controlo prévio ao abrigo de regimes jurídicos próprios;
b) Tipo B - Instalações que sejam alimentadas pela RESP em média, alta ou muito alta tensão;
c) Tipo C - Instalações que sejam alimentadas pela RESP em baixa tensão.
A instalação elétrica só pode ser ligada à RESP ou entrar em exploração após obtenção de uma das seguintes declarações ou certificados, consoante o tipo de instalação a que respeitam:
a) Certificado de exploração emitido pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), no caso de instalações elétricas do tipo A com potência superior a 100 kVA, e de instalações do tipo B;
b) Declaração de conformidade da execução ou termo de responsabilidade pela execução, subscritos por uma EI ou técnico responsável pela execução, nos seguintes casos:
i) Instalações elétricas de tipo A com potência igual ou inferior a 100 kVA, desde que estejam equipadas com dispositivos sensíveis à corrente residual diferencial de alta sensibilidade e integrados nos grupos geradores;
ii) Instalações elétricas do tipo C, quando de caracter temporário, ou em locais residenciais, neste caso desde que a potência da instalação seja igual ou inferior a 10,35 kVA;
c) Declaração de inspeção, emitido por uma EIIEL, nos termos do artigo 8.º, no caso de instalações elétricas de tipo A e do tipo C, não abrangidas pelas alíneas anteriores.
As seguintes instalações elétricas devem ser acompanhadas por técnico responsável pela exploração, em virtude da complexidade ou risco que apresentam:
a) Instalações do tipo A, de potência superior a 100 kVA;
b) Instalações do tipo B;
c) Instalações do tipo C estabelecidas em locais sujeitos a risco de explosão, de potência a alimentar pela rede superior a 41,4 kVA;
d) Instalações do tipo C nos seguintes estabelecimentos recebendo público, com potência superior a 100 kVA, conforme definidas nas RTIEBT:
i) Estabelecimentos hospitalares e similares da 1.ª à 4.ª categoria;
ii) Parques de estacionamento cobertos, de área bruta total superior a 200 m2 ;
iii) Todos os restantes estabelecimentos recebendo público, da 1.ª à 3.ª categoria;
e) Instalações de parques de campismo e marinas, balneários e piscinas públicas, de potência a alimentar pela RESP superior a 41,4 kVA;
f) Instalações de estaleiros de obras do tipo C, ou alimentadas por instalações do tipo A, cuja potência seja superior a 41,4 kVA;
g) Instalações de estabelecimento industriais do tipo C, cuja potência seja superior a 250 kVA;
h) Instalações de estabelecimentos agrícolas e pecuários do tipo C, cuja potência seja igual superior a 250 kVA.

O técnico responsável pela exploração está sujeito às seguintes obrigações:
- Registar na plataforma eletrónica do SRIESP o respetivo termo de responsabilidade e o relatório de exploração das instalações elétricas pelas quais é responsável, bem como as alterações que venham a ocorrer, designadamente a data da cessação de funções;
- Inspecionar as instalações elétricas com uma periodicidade não inferior a duas vezes por ano, uma nos meses de verão e outra nos meses de inverno, a fim de proceder às verificações, ensaios e medições regulamentares para elaboração do relatório de exploração;
- Comunicar à entidade exploradora a existência de deficiências na instalação elétrica que constituam risco para a segurança de pessoas, animais e bens, tendo em vista a sua correção;
- Responder aos pedidos de esclarecimento de âmbito técnico e de segurança referentes às instalações a seu cargo, que forem solicitados pelas entidades de fiscalização ou pelo ORD, informando a entidade exploradora;
- Esclarecer a entidade exploradora da instalação elétrica acerca do cumprimento das obrigações impostas pelas entidades fiscalizadoras ou pelo ORD, nos aspetos técnicos e de segurança;
- Assegurar, juntamente com a entidade exploradora, que o recinto servido pela instalação elétrica se encontra disponível, e, quando deva existir, o projeto está acessível e mantém-se atualizado;
- Dar instrução adequada ao pessoal de manutenção da instalação elétrica, tendo em conta as suas especificidades, nomeadamente, através de procedimentos escritos a adotar para a exploração das subestações, dos postos de transformação e da instalação de utilização para garantir a proteção contra contactos diretos ou indiretos e para a eventual realização de trabalhos em tensão, fora de tensão ou na proximidade de tensão;
- Dar conhecimento prévio ao ORD sempre que qualquer alteração da instalação elétrica interfira ou possa vir a interferir com a rede de distribuição, designadamente, nos casos de aumento de potência instalada e montagem de centrais elétricas, informando a entidade exploradora;
- Reportar à DGEG, através da plataforma eletrónica, a ocorrência de acidentes de natureza elétrica que tenham ocorrido na instalação, no prazo de cinco dias úteis após o conhecimento do acidente.
As instalações elétricas não sujeitas a acompanhamento por técnico responsável pela exploração, devem ser submetidas a inspeção periódica, promovida pela entidade exploradora e efetuada a cada 5 anos, nos termos do número 2 do artigo 19.º.
O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências exercidas pelos serviços e organismos das respetivas administrações regionais.
Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, com exceção do disposto:
- No artigo 31.º, que produz efeitos a partir da data da publicação do presente decreto-lei;
- No artigo 20.º, que produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público da plataforma eletrónica referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º.

 

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS (SIGRE)
Despacho n.º 6907/2017 de 2017-08-09
GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO E DO AMBIENTE
É concedida à Amb3E — Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, a licença para a gestão de um sistema de resíduos de embalagens, válida até 31.12.2021.
O âmbito da presente licença abrange todo o território nacional, sem prejuízo do exercício das competências de execução administrativa atribuídas aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A Amb3E fica obrigada a proceder à celebração de contratos, os quais vigoram a partir de 1 de janeiro de 2018, com os seguintes intervenientes do SIGRE:
a) Os embaladores e/ou importadores de produtos embalados colocados no mercado nacional que à data pretendam aderir ao sistema integrado gerido pela Titular;
b) Os fornecedores de embalagens de serviço que à data pretendam aderir ao sistema integrado gerido pela Titular;
c) Todos os municípios, associações de municípios e/ou empresas gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais (no contexto da presente licença identificados como Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos — SGRU), de modo a assegurar a cobertura universal de acordo com o contrato tipo a publicitar nos sítios na Internet da APA, I. P., e da Direção -Geral das Atividades Económicas (DGAE);
d) Os estabelecimentos hoteleiros, de restauração e similares (estabelecimentos HORECA) que à data pretendam aderir ao sistema integrado gerido pela Titular; e
e) Os operadores de tratamento de resíduos que à data pretendam participar nos concursos para retoma dos resíduos.
O presente despacho produz efeitos no dia 10 de agosto de 2017.

 

PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES - EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS
Lei n.º 64/2017 de 2017-08-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
Os valores limite de exposição (VLE) estabelecidos na presente lei referem-se unicamente aos efeitos biofísicos diretos a curto prazo para os quais foi cientificamente comprovada uma ligação à exposição a campos eletromagnéticos.
A presente lei é aplicável em todas as atividades dos setores privado, cooperativo e social, da Administração Pública central, regional e local, dos institutos públicos e das demais pessoas coletivas de direito público, ainda que exercidas por trabalhadores por conta própria.

A presente lei não se aplica:
a) Aos presumíveis efeitos a longo prazo;
b) Aos riscos resultantes do contacto com condutores em carga.

 

FIM DO ESTATUTO DE RESÍDUO (FER)
Portaria n.º 245/2017 de 2017-08-02
AMBIENTE
Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao plástico recuperado, nomeadamente a escamas, aglomerado e granulado.
O plástico recuperado beneficia do fim de estatuto de resíduo se, no momento da transferência do produtor para outro detentor, estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições:
a) O material resultante da valorização por tratamento mecânico cumpra os critérios definidos no ponto 1 do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante;
b) Os resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização por tratamento mecânico cumpram os critérios definidos no ponto 2 do anexo I;
c) Os resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização por tratamento mecânico sejam previamente tratados em conformidade com os critérios definidos no ponto 3 do anexo I;
d) O produtor satisfaça os requisitos previstos nos artigos 4.º a 7.º;
e) O plástico recuperado tenha como destino a indústria de produção de produtos que contêm plástico;
f) O material resultante da valorização por tratamento mecânico não tenha como destino as seguintes aplicações:
i) Combustão, com ou sem recuperação energética;
ii) Pirólise, plasmólise, gaseificação e tecnologias afins;
iii) Deposição em aterro e outras operações de eliminação;
iv) Utilização como tratamento do solo para benefício agrícola ou melhoramento ambiental;
v) Reprocessamento em materiais que possam ser utilizados como combustível;
vi) Abandono.

Para cada remessa de plástico recuperado, o produtor ou a entidade responsável pela introdução em território nacional deve emitir uma declaração de conformidade, de acordo com o modelo do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

 

VERIFICADOR PCIP
Portaria n.º 202/2017 de 2017-07-04
AMBIENTE
Estabelece os critérios e a metodologia para o reconhecimento de verificador qualificado da prevenção e controlo integrados da poluição, adiante designado por verificador PCIP, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.
Para efeitos da aplicação da presente portaria, entende-se por verificador PCIP a pessoa singular, que agindo em nome individual ou em nome de uma pessoa coletiva, é independente do operador e da instalação e detentora da qualificação conferida por certificado emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).

O candidato à qualificação de verificador PCIP deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Formação de grau superior com relevância para o agrupamento de atividade a que se candidata:
i) Setor Químico - formação de grau superior em Engenharias Química, Ambiental, Bioquímica ou equiparada;
ii) Setor da Indústria dos minérios - formação de grau superior em Engenharias Química, Ambiental, Civil, Minas ou equiparada;
iii) Setor da Energia - formação de grau superior em Engenharias Química, Ambiental, Mecânica ou equiparada;
iv) Setor de Produção e Transformação de Metais e Tratamentos de Superfície - formação de grau superior em Engenharias Química, Ambiental, Mecânica ou equiparada;
v) Setor de Gestão de Resíduos - formação de grau superior em Engenharias Química, Ambiental ou equiparada;
vi) Setor de Pasta de Papel, Papel ou Cartão e Produção de Painéis à base de madeira - formação de grau superior em Engenharias Química, Ambiental ou equiparada;
vii) Setor Agroindustrial/Agroalimentar - formação de grau superior em Engenharias Química, Ambiental, Agroalimentar, Agrónoma ou equiparada;
viii) Setor Agropecuária - formação de grau superior em Engenharias Química, Ambiental, Agroalimentar, Agrónoma ou equiparada; ou
ix) Setor de Têxteis, Curtumes e outros não incluídos anteriormente - formação de grau superior em Engenharias Química, Ambiental, Têxtil ou equiparada;
b) Experiência profissional na área específica no agrupamento de setores de atividade a que se candidata:
i) Experiência relevante ligada à temática do ambiente, nos cinco anos que antecedem a candidatura, dos quais dois anos no agrupamento dos setores de atividade a que se candidata em matéria de prevenção e controlo integrados da poluição; e
ii) Participação como auditor efetivo em pelo menos duas auditorias completas ao Sistema de Gestão Ambiental, com um mínimo de um dia cada, nos três anos que antecedem a candidatura;
c) Formação profissional específica, com o mínimo de sessenta horas, referente:
i) À aplicação da legislação nacional e comunitária relativa à PCIP, bem como às normas e orientações relevantes para o processo de licenciamento ambiental, nomeadamente conhecimento dos documentos de referência (BREF) sobre Melhores Técnicas Disponíveis (MTD) aplicáveis aos vários agrupamentos a que se candidata;
ii) Ao enquadramento legislativo, regulamentar e administrativo relevante da atividade sujeita a verificação;
iii) À metodologia de realização de auditorias.

Para efeitos de obtenção da qualificação de verificador PCIP deve ser apresentado requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., a solicitar a sua admissão ao processo de qualificação como verificador PCIP.
A minuta de requerimento de candidatura, bem como outros documentos relevantes, encontram-se disponíveis no sítio da APA, I. P., na Internet.
A presente portaria entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação.

 

LIVRO DE RECLAMAÇÕES - REGULAMENTAÇÃO
Portaria n.º 201-A/2017 de 2017-06-30
A presente portaria aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, a serem disponibilizados pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelos
Decretos-Leis nº 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, e 74/2017, de 21 de junho.
 
Norma Transitória:
1 - O fornecimento do livro de reclamações em formato físico, com nova folha de instruções e folha para aplicação de averbamentos, está disponível a partir de 15 de outubro de 2017.
2 - O averbamento ao livro de reclamações, a que se refere o artigo 8.º, está disponível na loja online da INCM, S. A., a partir de 15 de outubro de 2017.
3 - Até 1 de janeiro de 2018 o livro de reclamações eletrónico é disponibilizado gratuitamente.
4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior é oferecido aos operadores económicos abrangidos, que tenham adquirido o livro físico, um lote de 25 reclamações.
 
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Decreto-Lei n.º 74/2017 de 2017-06-21
ECONOMIA
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».
O presente decreto-lei altera:
a) O Regime Jurídico do Livro de Reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, visando concretizar a medida do SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line».
b) O regime do livro de elogios, sugestões e reclamações aplicável ao setor público, constante do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio, e 58/2016, de 29 de agosto, concretizando as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».
 
As disposições relativas ao formato eletrónico do livro de reclamações, nos termos deste diploma, são aplicáveis aos demais fornecedores de bens e prestadores de serviços a partir do dia 1 de julho de 2018.

 

SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS
Decreto-Lei n.º 61/2017 de 2017-06-09
AMBIENTE
Estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/5852016/1028 e a 2016/1029.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS
Decreto-Lei n.º 60/2017 de 2017-06-09
ECONOMIA
Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE.
Sendo que se entende-se por «combustíveis alternativos» os combustíveis ou fontes de energia que servem, pelo menos em parte, como substitutos das fontes de petróleo fóssil no fornecimento de energia para os transportes, e que têm potencial para contribuir para a sua descarbonização e para melhorar o desempenho ambiental do setor dos transportes, incluindo:
- A eletricidade;
- O hidrogénio;
- Os biocombustíveis, na aceção da alínea i) do artigo 2.º da Diretiva n.º 2009/28/CE;
- Os combustíveis sintéticos e parafínicos;
- O gás natural, abrangendo o biometano, em forma gasosa [gás natural comprimido (GNC)] ou em forma liquefeita [gás natural liquefeito (GNL)];
- O gás de petróleo liquefeito (GPL).
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 10 de junho de 2017.

 

ASCENSORES E DE COMPONENTES DE SEGURANÇA PARA ASCENSORES
Decreto-Lei n.º 58/2017 de 2017-06-09
ECONOMIA
Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 10 de junho de 2017 e revoga o Decreto-Lei n.º 295/98 de 22 de setembro.

 

PRTR 2016 

De acordo com o artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 166/2006, o operador abrangido por este regulamento deverá comunicar todas as quantidades de poluentes e resíduos relativas às emissões e transferências, respetivamente. A comunicação dos dados PRTR, referente ao ano de 2016, deverá ser efetuada entre 15 de maio e 15 de julho de 2017.

A comunicação dos dados PRTR é efetuada pelo operador através do preenchimento e submissão on-line do formulário PRTR, disponibilizado pela APA, com exceção para os operadores PRTR localizados na Região Autónoma dos Açores, dado esta autoridade PRTR possuir um sistema autónomo regional.

O acesso ao Formulário PRTR é efetuado no SIRAPA. Deverá efetuar o login através do "utilizador" (responsável do estabelecimento) e respetiva "senha".

Os documentos de orientação e apoio ao preenchimento estão disponíveis na página PRTR da APA, em www.apambiente.pt → Instrumentos → PRTR → Relatório Único → Formulário PRTR.

 
AVALIAÇÃO DE IMPACTE  AMBIENTAL 
Lei n.º 37/2017 de 2017-06-02
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 
Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. 
 
 
QUALIDADE DO AR AMBIENTE 
Decreto - Lei n.º 47/2017 de 2017-05-10
Ambiente
Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480.
 
 
INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO 
Economia
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.
 
O presente decreto-lei aplica-se aos seguintes instrumentos de medição:
· Contadores de água;
· Contadores de gás e instrumentos de conversão de volume;
· Contadores de energia elétrica ativa;
· Contadores de energia térmica;
· Sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água;
· Instrumentos de pesagem automáticos;
· Taxímetros;
· Medidas materializadas;
· Instrumentos de medição de dimensões;
· Analisadores de gases de escape.
 

Após colocação em serviço destes instrumentos de medição, aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, que estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição, e da Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, que aprova o regulamento geral do controlo metrológico, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma. É ainda aplicável o regulamento específico do controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia.

Destaca-se a norma transitória, que define que podem ser disponibilizados no mercado e/ou colocados em serviço os instrumentos de medição colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016, que estejam conformes com o disposto no Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16 de junho, até ao fim do prazo de validade da aprovação de modelo. No caso de aprovação de modelo ter sido concedida sem prazo, a permissão referida no número anterior é válida até 30 de outubro de 2016.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 28 de abril de 2017 e revoga o Decreto-Lei n.º 71/2011. No entanto, até à entrada em vigor do regulamento específico do controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, mantém-se em vigor o n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16 de junho.

 

 
GESTÃO DE RESÍDUOS 

Administração interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente 

Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

São criadas a Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR) que substitui os atuais impressos em papel n.º 1428 e 1429 da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) e as Guias de Acompanhamento de Resíduos de Construção e Demolição e que permite a integração, de forma automática, dos dados anuais no Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) e do Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR).

Destacam-se as seguintes obrigações dos intervenientes na cadeia de transporte de resíduos:
· Produtor ou detentor de resíduos: emitir a e-GAR em momento prévio ao transporte de resíduos ou permitir que o transportador ou o destinatário dos resíduos efetue a sua emissão. Na sequência da emissão da e-GAR este deve verificar, na plataforma eletrónica, qualquer alteração dos dados originais efetuada pelo destinatário no prazo máximo de 10 dias, assegurando ainda que a e-GAR fica concluída na plataforma após receção dos resíduos pelo destinatário, no prazo máximo de 30 dias;
· Transportador de resíduos: confirmar o correto preenchimento da e-GAR e disponibilizar a mesma sempre que solicitado pelas autoridades competentes durante o transporte devidamente autorizado pelo produtor ou detentor dos resíduos;
· Destinatário dos resíduos: no prazo máximo de 10 dias confirmar a receção dos resíduos, propor a correção dos dados originais da e-GAR caso identifique inexatidões, ou rejeitar a receção dos mesmos.

Todos os intervenientes na cadeia de transporte de resíduos deverão assegurar a conservação das e-GAR, em formato físico ou eletrónico, durante um período de 5 anos, disponibilizando-as às autoridades competentes quando solicitado.

Os modelos de GAR's aprovados pela Portaria n.º 335/97 e pela Portaria n.º 417/2008 poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2017, data a partir da qual é obrigatória a utilização da e-GAR. A opção pela utilização da e-GAR determina a impossibilidade de utilização dos modelos das guias em papel, com exceção das situações de impossibilidade de funcionamento da plataforma.

A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação e revoga, após término da norma transitória, a Portaria n.º 335/97 e a Portaria n.º 417/2008.

 

 
INSTRUMENTOS DE PESAGEM NÃO AUTOMÁTICOS 
Economia
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE. Salienta-se que «Instrumento de pesagem não automático» ou «instrumento», é um instrumento de pesagem que exige a intervenção de um operador durante a pesagem. Para efeitos do presente decreto-lei, distinguem-se as seguintes categorias de utilização de instrumentos:
a) De determinação da massa para as transações comerciais;
b) De determinação da massa para o cálculo de uma portagem, uma tarifa, um imposto, um prémio, uma multa, uma remuneração, um subsídio, uma taxa ou um tipo similar de pagamento;
c) De determinação da massa para a aplicação de legislação ou regulamentação ou para peritagens judiciais;
d) De determinação da massa na prática clínica, para a pesagem de pacientes por motivos de controlo, diagnóstico e tratamentos clínicos;
e) De determinação da massa para a fabricação de medicamentos por receita em fármacia e para análises efetuadas em laboratórios clínicos e farmacêuticos;
f) De determinação do preço em função da massa para venda direta ao público e confeção de pré-emabalagens;
g) Todas as restantes aplicações não previstas nas alíneas anteriores.
 
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 19 de abril de 2017 e revoga o Decreto-Lei n.º383/93, a Portaria n.º44/94 e a Portaria n.º 1322/95.
 
 
TÍTULO ÚNICO AMBIENTAL (TUA)
Ambiente
A presente portaria aprova o modelo do Título Único Ambiental (TUA) ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, nos termos do Anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
1 - O modelo do TUA integra as decisões, títulos ou autorizações emitidos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, de acordo com os diferentes regimes jurídicos de ambiente aplicáveis, incluindo os de controlo prévio ambiental.
2 - As condições e obrigações de licenciamento e autorização inscritas no TUA são estabelecidas por fase ou secção e por domínio de ambiente, de acordo com o definido no Anexo à presente portaria.
3 - Ao TUA é atribuído um número eletrónico de identificação que se mantém inalterado até ao encerramento da instalação, do estabelecimento ou do projeto.
4 - A emissão do TUA é comunicada ao requerente pela entidade coordenadora, através do número eletrónico de identificação referido no número anterior.
5 - O TUA é assinado eletronicamente e emitido através do módulo LUA alojado na plataforma eletrónica no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SÌLiAmb).
6 - O TUA é emitido por cada estabelecimento, projeto ou instalação abrangido pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, e reúne toda a informação em matéria de ambiente.
 

 

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
 

 

RELATÓRIO ÚNICO 2016 
A entrega do Relatório Único, para os dados referentes a 2016, decorre de 16 de março a 15 de abril de 2017, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de janeiro. 
 
 
RECIPIENTES SOB PRESSÃO SIMPLES 
Economia 
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE.
 
 
REGRAS SANITÁRIAS RELATIVAS A SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO 
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.
 
 
COMPATIBILIDADE ELETROMAGNÉTICA DOS EQUIPAMENTOS 
Economia 
Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE. O Decreto-Lei n.º 31/2017 entra em vigor no dia 23 de março de 2017 e revoga o Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2009, de 19 de janeiro.
 
 
MATERIAL ELÉTRICO
Economia 
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE.
 
 
MIRR 2016

Decorre, até 31 de março, o período de submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2016. Salienta-se para uma alteração na plataforma SILiAmb, sendo que foram introduzidas alterações ao nível do registo e da nomeação de responsáveis e representantes, destacando-se como mais significativa o facto de não ser necessário ter um responsável nomeado para submeter o MIRR.

Assim, para a submissão do MIRR apenas será necessário:
- Indicar que o Estabelecimento tem enquadramento MIRR;
- Efetuar o pagamento da taxa anual de registo no SIRER.
 
As organizações abrangidas por esta obrigação deverão utilizar a Plataforma SILIamb. Recomenda-se a consulta prévia ao sítio de apoio.
 
Linha de apoio MIRR: 707 201 190, com o horário de atendimento:
  • Manhã - 9h30 -13h00
  • Tarde - 14h30 - 16h30

 

GASES FLUORADOS 2016
O formulário de gases fluorados encontra-se disponível para submissão, dos dados relativos ao ano de 2016, até ao dia 31 de março de 2017. Reforçamos que apenas devem efetuar a comunicação os donos do equipamento ou a empresa que contratualmente assuma essa responsabilidade e apenas quando os equipamentos possuam quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2 ou 3 kg (quantidade de gás por equipamento).
No caso dos equipamentos que contenha dois ou mais circuitos independentes, só deverá efetuar o registo no formulário para os circuitos com as quantidades acima referidas.As organizações abrangidas por esta obrigação deverão utilizar o Formulário de Gases Fluorados, disponível aqui.
Para mais informações, pode consultar o manual de preenchimento da APA, disponível aqui.
 
 
EMBALAGENS NÃO REUTILIZÁVEIS DE MÁTERIAS-PRIMAS E DE PRODUTOS EMBALADOS IMPORTADOS 2016 
O formulário de registo de embalagens não reutilizáveis de matérias-primas e de produtos embalados importados, relativo ao ano de 2016, encontra-se disponível para submissão e, o registo deverá ser efetuado até 31 de março de 2017.
As organizações abrangidas por esta obrigação deverão efetuar o registo, utilizando o formulário da APA, disponível aqui.
Para informações adicionais, pode consultar o manual de preenchimento da APA, disponível aqui.
 
 
DESEMPENHO ENERGÉTICO  
PORTARIA N.º 319/2016 de 2016-12-15
Economia
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência de sistemas técnicos dos edifícios novos e sujeitos a intervenção."
 
 
GESTÃO DE RESÍDUOS   
PORTARIA N.º 306/2016 de 2016-12-070
Economia e Ambiente
Fixa a estrutura, composição e funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, designada por CAGER.
A CAGER é uma entidade de apoio técnico à formulação, acompanhamento e avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos, que promova uma efetiva transição de uma economia linear para uma economia circular.
A constituição da CAGER deve entrar em funcionamento no prazo de um mês após a entrada em vigor da presente portaria.
 
 
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AOS REGIMES DE GESTÃO DE RESÍDUOS  
DECRETO-LEI N.º 71/2016 de 2016-11-04
Ambiente
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.
O presente diploma vem promover um conjunto de alterações a diversos regimes relacionados com a gestão de resíduos.
 
Da alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, destaca-se a alteração ao número 6 do artigo 4.º que refere: "em colaboração com os embaladores e importadores de produtos embalados, os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, corresponsáveis pela reciclagem dos resíduos de embalagens, devem procurar incorporar no seu processo produtivo matérias-primas secundárias, obtidas a partir da reciclagem desses resíduos".
 
Em relação ao Decreto-Lei n.º 178/2006, destaca-se a alteração introduzida no número 5 do artigo 10.º-A, que refere: "os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, bem como os fornecedores de embalagens de serviço, no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, estão obrigados a comunicar à ANR, através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos previsto no artigo 45.º, a informação necessária ao acompanhamento da aplicação do disposto no n.º 1, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado".
 
E em relação ao Decreto-Lei n.º 67/2014, destaca-se a norma transitória, que refere: "após a entrada em vigor do presente decreto-lei, as entidades que procedem ao registo de produtores devem proceder, no âmbito do disposto nas respetivas licenças, à cópia e transferência da totalidade dos processos de registo de produtores, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data em que sejam para tal notificados pela APA, I. P., com vista ao pleno funcionamento do registo de produtores efetuado no âmbito do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos".
 
Destaca-se ainda a revogação expressa da Portaria n.º 209/2004 de 3 de março. A nova Lista Europeia de Resíduos foi publicada na Decisão 2014/955/UE de 18 de dezembro de 2014 e é de aplicação obrigatória para os Estados-Membros desde 1 de junho de 2015.
O presente diploma entra em vigor no dia 5 de novembro de 2016.
 
 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS
DECRETO-LEI N.º 72/2016 de 2016-11-04
Ambiente
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações
 
 

RECURSOS HÍDRICOS
LEI N.º 31/2016 de 2016-08-23
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

 

CÓDIGO DO TRABALHO
LEI N.º 28/2016 de 2016-08-23
Assembleia da República
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

 

LICENCIAMENTO ÚNICO DO AMBIENTE (LUA)
Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

Encontra-se disponível, desde o dia 25 de julho, na plataforma SILiAmb, a segunda fase do módulo Licenciamento Único de Ambiente - LUA.
Com a entrada em produção desta segunda fase, o módulo LUA no SILiAmb passa a compreender as seguintes funcionalidades:
Para o requerente, a possibilidade:
• De submeter os pedidos de licenciamento de novas instalações;
• De submeter os de pedidos de licenciamento de alteração de instalações que disponham de algum título emitido no domínio do ambiente;
• De submeter os pedidos de renovação de licenças de ambiente já emitidas;
• De submeter as respostas aos pedidos de elementos adicionais solicitados;
• De acompanhamento dos processos de licenciamento submetidos;
• De consultar o TUA - Título Único Ambiental.

Para a administração, a possibilidade:
• De efetuar de forma desmaterializada a tramitação dos processos, incluindo a comunicação entre todas as entidades licenciadores no domínio do ambiente (APA e CCDR) envolvidas nos pedidos efetuados;
• De efetuar os pedidos de elementos adicionais;
• De realizar os procedimentos de consulta pública através da interoperabilidade entre o módulo LUA e a plataforma Participa;
• De emissão do TUA.
Para mais informações e consulta do manual de apoio, aceda aqui
Fonte: APA 2016

 

ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Presidência do Conselho de Ministros 
DECRETO - LEI Nº 38/2016 de 2016-07-15317
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis.
 
 

AUDITORIAS ENERGÉTICAS 
Despacho da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG)
No âmbito do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, relativo à obrigação de realização de auditorias energéticas por empresas não PME, foi publicado o Despacho da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) de 18 de abril de 2016, determinando os critérios mínimos para a realização das referidas auditorias. 

 O despacho da DGEG determina que: 

1 – As empresas não PME cujos consumos agregados das suas instalações, edifícios e frotas sejam iguais ou superiores a 250 tep e todas as instalações que não tenham caráter temporário, (considerando-se de caráter temporário instalações tais como estaleiros, obras de construção civil ou outras cuja existência temporal seja inferior a 4 anos) devem auditar os consumos energéticos que representem pelo menos 90% do seu consumo global.

2 – Nos 90% dos consumos a auditar enunciados no número anterior devem ser incluídos obrigatoriamente todas as instalações e edifícios que apresentem individualmente um consumo superior a 250 tep, bem como frotas associadas a uma unidade de gestão com os mesmos níveis de consumo.

 

QUALIDADE DO AR INTERIOR
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 55/2016 de 2016-03-29
Assembleia da República
Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril

 

SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DOS EDIFÍCIOS (SCE) 
Economia
Procede à segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).
A presente portaria entra em vigor a 08 de Março de 2016.

 

AVISO: MIRR 2015 
Decorre de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2015.
Para o efeito, as organizações abrangidas por esta obrigação deverão utilizar a Plataforma SILIamb https://siliamb.apambiente.pt/login.jsp
 
De acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006 de 05 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de Junho, o preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) é obrigatório até 31 de março de cada ano.
Quem está sujeito a inscrição e a registo de dados no SIRER?
a) As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;
b) As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;
c) As pessoas singulares ou colectivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
d) As pessoas singulares ou colectivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
e) As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;
f) As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;
g) Os operadores que actuam no mercado de resíduos, designadamente como corretores ou comerciantes;
h) Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.
2 - Estão ainda sujeitos a inscrição produtores de resíduos que não se enquadrem no número anterior mas que se encontrem obrigados ao registo electrónico das guias de acompanhamento do transporte rodoviário de resíduos.
 
 

GASES FLUORADOS COM EFEITO DE ESTUFA (GFEE)
Nos termos do Regulamento (UE) n.° 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, foram publicados os seguintes diplomas:

- Regulamento de Execução (UE) 2015/2068 de 17 de novembro de 2015, que estabelece o modelo dos rótulos dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa.
As informações constantes do rótulo devem sobressair claramente do fundo do rótulo e ter dimensões e espaçamentos que as tornem bem legíveis.
Os produtos e equipamentos referidos no artigo 12º, nº 1, do Regulamento (UE) nº 517/2014 devem ser marcados com um rótulo que contenha as informações previstas no artigo 12º, nº 3, desse regulamento e inclua a menção «Contém gases fluorados com efeito de estufa». O peso dos gases fluorados com efeito de estufa é expresso em quilogramas e o equivalente de CO2 em toneladas.
Este diploma entra em vigor no dia 8 de dezembro de 2015 e revoga o Regulamento (CE) nº 1494/2007. O artigo 2º, nº 1, alínea c), do Regulamento (CE) nº 1494/2007 mantém-se aplicável até 1 de janeiro de 2017.

- Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 de 17 de novembro de 2015, que estabelece os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas que contêm gases fluorados com efeito de estufa.

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 estabelece os requisitos mínimos para a certificação das pessoas singulares que exercem as atividades descritas de seguida, no respeitante a unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados, equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas que contêm gases fluorados com efeito de estufa:
- Deteção de fugas em equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa em quantidades de 5 toneladas ou mais de equivalente de CO2, não incorporados em espumas, salvo se esses equipamentos forem hermeticamente fechados, rotulados como tal e contiverem gases fluorados com efeito de estufa em quantidades inferiores a 10 toneladas de equivalente de CO2;
- Recuperação;
- Instalação;
- Reparação, manutenção ou assistência técnica;
- Desmantelamento.

E para a certificação das empresas que efetuam as atividades abaixo, no respeitante a equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa, bem como as condições aplicáveis ao reconhecimento mútuo dos certificados emitidos em conformidade com aqueles requisitos:
- Instalação
- Reparação, manutenção ou assistência técnica;
- Desmantelamento.
Este diploma entra em vigor no dia 8 de dezembro de 2015 e revoga o Regulamento (CE) n.º 303/2008. O requisito referente à certificação de pessoas singulares no que respeita às unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados é aplicável a partir de 1 de julho de 2017.

- Regulamento de Execução (UE) 2015/2066 de 17 de novembro de 2015, que estabelece os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos.
Este diploma entra em vigor no dia 8 de dezembro de 2015 e revoga o Regulamento (CE) n.º 305/2008. O requisito referente à certificação de pessoas singulares aplica-se a partir de 1 de julho de 2017.

 

LICENCIAMENTO ÚNICO DE AMBIENTE (LUA)
Portaria n.º 399/2015 de 2015-11-05
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Saúde
Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para atividades industriais ou similares a industriais, nomeadamente, operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares.
A presente portaria reporta os seus efeitos a 6 de outubro de 2015.

 

AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
Portaria n.º 395/2015 de 2015-11-04
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril.
A presente portaria reporta os seus efeitos a 6 de outubro de 2015.

 

TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS
Portaria n.º 382/2015 de 2015-10-26
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Sexta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.
A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

 

AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
Portaria n.º 368/2015 de 2015-10-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental.
Com a entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 151 -B/2013, de 31 de outubro, torna -se necessário proceder a uma revisão das taxas a cobrar no âmbito deste regime jurídico, tendo por base a experiência adquirida com a aplicação da Portaria n.º 1102/2007, de 7 de setembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

FUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
Decreto-Lei n.º 233/2015 de 2015-10-13
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho, que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental.

 

GESTÃO DE RESÍDUOS 
Portaria n.º 345/2015 de 2015-10-12
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece a lista de resíduos com potencial de reciclagem e ou valorização.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS 
Decreto-Lei N.º 224/2015 de 2015-10-09
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Com a redação do presente diploma, o âmbito de aplicação é alargado às seguintes instalações:
•Os recintos provisórios ou itinerantes, de acordo com as condições de SCIE previstas no anexo II ao regulamento técnico referido no artigo 15.º;
•Os edifícios de apoio a instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos;
•Os edifícios de apoio a instalações de receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL);
•Os edifícios de apoio a instalações afetas à indústria de pirotecnia e à indústria extrativa;
•Os edifícios de apoio a instalações dos estabelecimentos que transformem ou armazenem substâncias e produtos explosivos ou radioativos.
São ainda efetuadas alterações ao nível da caracterização dos edifícios, especificamente, utilizações-tipo de edifícios e recintos, produtos de construção, classificação dos locais de risco, restrições do uso em locais de risco, categorias e fatores de risco e a classificação do risco. Bem como, alterações ao nível das responsabilidades pela elaboração dos projetos de SCIE e medidas de autoproteção.
De destacar, a alteração referente às inspeções regulares obrigatórias, tendo sido revista a respetiva periodicidade:
•Seis anos, no caso da 1.ª categoria de risco;
•Cinco anos, no caso da 2.ª categoria de risco;
•Quatro anos, no caso da 3.ª categoria de risco;
•Três anos, no caso da 4.ª categoria de risco.
Os projetos de edifícios e recintos, cujo pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia tenham ocorrido até à data da entrada em vigor do presente diploma, regem-se pela legislação vigente à data da sua apresentação.
O Decreto-Lei n.º 224/2015, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 220/2008, entra em vigor no dia 23 de novembro de 2015, 45 dias após a data sua publicação.


SISTEMA DE EMISSÃO DE FATURAS, DE RECIBOS E DE FATURAS-RECIBO
Portaria N.º 338/2015 de 2015-10-0862
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.

 

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 
Portaria N.º 307/2015 de 2015-09-24
Ministérios das Finanças, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual.
O artigo 4.º do Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/20012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, obriga os industriais titulares de estabelecimentos dos tipos 1 ou 2 na aceção do SIR, bem como as entidades acreditadas no âmbito do referido Sistema, à celebração de Seguro de Responsabilidade Civil Extracontratual.
Nestes termos, a presente portaria aprova o regime dos Seguros de Responsabilidade Civil obrigatórios previstos no SIR, disciplinando entre outros aspetos, os respetivos capitais mínimos, âmbito de cobertura, delimitação temporal e territorial, exclusões aplicáveis, possibilidade de estabelecimento de franquias, condições de exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de seguros.
Estão sujeitos à obrigação de segurar:
a) O industrial titular da exploração de estabelecimento industrial incluído nas tipologias 1 ou 2, tal como definidas no artigo 11.º do SIR;
b) As entidades acreditadas a que refere a alínea j) do artigo 2.º do SIR.
Os industriais que, à data de entrada em vigor da presente portaria, explorem estabelecimento industrial que seja enquadrável nas tipologias 1 ou 2 conforme definidas no artigo 11.º do SIR devem, no prazo máximo de seis meses, remeter à entidade coordenadora competente comprovativo da celebração de contrato de seguro que obedeça ao estipulado no presente diploma.
Mais se adianta que o disposto na presente portaria não dispensa a contratação, nem prejudica o acionamento das garantias financeiras obrigatórias relativas à responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho.
O presente diploma entra em vigor no dia 6 de Outubro de 2015.

 

SISTEMA INTEGRADO DE REGISTO ELETRÓNICO DE RESÍDUOS (SIRER)
Portaria n.º 289/2015 de 2015-09-17
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma e revoga a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro.
O acesso ao Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) carece de prévia inscrição das entidades previstas no artigo 48.º do Regulamento Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, e 73/2011, de 17 de junho, pela
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.
A inscrição no SIRER é efetuada através do preenchimento de formulário disponível na plataforma eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), enquanto Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR).
Após o pagamento da taxa anual associada, o registo dos dados efetua-se através do preenchimento por via eletrónica de mapas de registo disponíveis na plataforma da APA, I. P. que incluem dados sobre o estabelecimento, a sua atividade e a produção e gestão de resíduos.
O preenchimento referido ocorre uma única vez, sem prejuízo da possibilidade de introdução, a todo o momento, de alterações e inclui:
a) Os Mapas Integrados de Registo de Resíduos (MIRR) que são preenchidos anualmente, devendo a introdução de dados e alterações ser efetuada até à data de fecho do registo, que ocorre no termo do mês de março seguinte a cada ano, salvo autorização concedida pela APA, I. P., enquanto ANR, que não prejudique os prazos para pagamento da taxa de gestão de resíduos.
b) Os Mapas de Registo de Resíduos Urbanos (MRRU) que são preenchidos mensalmente, até ao termo do mês seguinte a que dizem respeito, salvo autorização concedida pela APA, I. P., enquanto ANR, que não prejudique os prazos para pagamento da taxa de gestão de resíduos.
A presente portaria entra em vigor no mês seguinte à sua publicação e revoga a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro.

 

ZONAS EMPRESARIAIS RESPONSÁVEIS (ZER) 
Portaria n.º 281/2015 de 2015-09-15
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Define os requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), a identificação do respetivo quadro legal de obrigações e competências e ainda a definição das regras relativas à sua organização e funcionamento.

Portaria n.º 280/2015 de 2015-09-15
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável.

 

SISTEMA DA INDÚSTRIA RESPONSÁVEL  (SIR)
Portaria n.º 279/2015 de 2015-09-14
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável.

 

DESEMPENHO ENERGÉTICO DOS EDIFÍCIOS 
Decreto-Lei n.º 194/2015 de 2015-09-14
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
Destaca-se a alteração da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, no que refere às tipologias de edifícios excluídos do Sistema de Certificação Energética (SCE), nomeadamente:
- a inclusão de edifícios ou frações exclusivamente destinados a estacionamentos não climatizados;
- a inclusão de critérios específicos, no que diz respeito a presença humana não significativa, nos edifícios ou frações destinados a oficinas e a armazéns.
O presente diploma entra em vigor no dia 15 de setembro de 2015 e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015 de 30 de abril.

 

GESTÃO DE RESÍDUOS
Portaria n.º 278/2015 de 2015-09-11
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão.

 

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO REFORÇANDO OS DIREITOS DE MATERNIDADE E PATERNIDADE
Lei n.º 120/2015 de 2015-09-01
Assembleia da República
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

 

ALTERAÇÃO DA LEI DAS CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS 
Lei n.º 114/2015 de 2015-08-28
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.
O presente diploma altera e republica a lei-quadro das contraordenações ambientais. Destacam-se as seguintes alterações:
- Altera o âmbito de aplicação, incluindo as contraordenações do ordenamento do território, nomeadamente, a infração dos planos municipais e intermunicipais e das medidas preventivas;
- Altera a responsabilidade pelas contraordenações, estabelecendo que os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e outras quaisquer entidades equiparadas são subsidiariamente responsáveis;
- Altera os montantes das coimas, estabelecido no artigo 22.º;
- Altera a aplicação de reincidência, sendo punido quem cometer uma infração muito grave ou grave, depois de ter sido condenado por uma infração muito grave ou grave, enquanto que anteriormente referia qualquer infração;
- Altera a participação das autoridades administrativas, estabelecendo que aos despachos e sentenças, que ponham termo ao processo em sede judicial, cabe recurso a interpor no prazo de 20 dias contados nos termos do disposto no regime geral das contraordenações;
- São aditados artigos relativos à atenuação especial da coima.
A presente lei não prejudica o disposto nos regimes especiais quanto a contraordenações por violação de planos especiais, enquanto os planos se mantiverem vinculativos dos particulares ou até que estes regimes especiais sejam revistos.
A Lei n.º 114/2015 de 28 de agosto entra em vigor no dia 27 de outubro de 2015.

 

ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL 
Decreto-Lei n.º 179/2015 de 2015-08-27
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
Destacam-se as seguintes alterações:
- Altera as disposições relativas a prazos de emissão dos pareceres setoriais;
- Estabelece obrigatoriedade de AIA das atividades de sondagem pesquisa e/ou extração de hidrocarbonetos não convencionais;
- Altera outros limiares para a obrigatoriedade de AIA nomeadamente aterros de resíduos não perigosos;
- Clarifica ainda, na alínea a) e h) relativa a projetos da indústria da energia, a abrangência por AIA dos projetos em função da potência instalada, uma vez que no diploma anterior estava omisso.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de setembro de 2015.

 

LICENCIAMENTO ÚNICO DE AMBIENTE 
Declaração de Retificação n.º 30/2015 de 2015-06-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015.

 

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 
Portaria n.º 178/2015 de 2015-06-15
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho.

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL - 7 DE JULHO - NOVO PRAZO
Até ao próximo dia 7 de Julho de 2015, as instalações abrangidas pelo Decreto-Lei 127/20013 e que não têm licenciamento ambiental (LA) devem tratar da obtenção do mesmo, como forma de assegurar a prevenção e o controlo da poluição.
Salienta-se as instalações que não regularizem a sua situação nos prazos estabelecidos, ficam com o seu título/ licença de exploração comprometido, devido ao incumprimento do prazo.
Com a revogação do Decreto-Lei n.º 194/2000 de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, deixaram de existir as definições de "instalação nova" e de "instalação existente", sendo a obtenção de LA, para uma instalação que desenvolva uma ou mais atividades do Anexo I deste regime, condição necessária à exploração.

 

TÍTULO ÚNICO AMBIENTAL  (TUA)
DECRETO-LEI N.º 75/2015 de 11 de Maio
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental (TUA), que incorpora, num único título, os seguintes regimes de licenciamento e controlo prévio no domínio do ambiente:
a) Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março;
b) Regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18 de março;
c) Regime de emissões industriais, previsto no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto;
d) Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, no que se refere a instalações fixas e pelo Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de junho, no que se refere ao setor da aviação;
e) Regime geral da gestão de resíduos, previsto no Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;
f) Regime de atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos (TURH), previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio;
g) Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós -encerramento de aterros, nos termos do Decreto-Lei n.º 183/2009 de 10 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 84/2011, de 20 de junho, e 88/2013, de 9 de julho;
h) Regime jurídico do licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2004 de 3 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;
i) Os procedimentos ambientais previstos no regime jurídico de gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2013, de 22 de fevereiro;
j) Os procedimentos de avaliação de incidências ambientais (AINCAS), previstos nos artigos 33.º-R a 33.º-U da secção IV do Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro.

 

SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DOS EDIFÍCIOS  (SCE)
PORTARIA N.º 115/2015 de 24 de Abril.
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).

 

GESTÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS
DECRETO-LEI N.º 48/2015 de 10 de Abril.
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.

Decreto-Lei n.º 21/2017 de 2017-02-21

Economia

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE.

“Legislação”

substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos

Decreto-Lei n.º 61/2017 de 2017-06-09

AMBIENTE

Estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/585, 2016/1028 e a 2016/1029.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

combustíveis alternativos

Decreto-Lei n.º 60/2017 de 2017-06-09

ECONOMIA

Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE.

Sendo que se entende-se por «combustíveis alternativos» os combustíveis ou fontes de energia que servem, pelo menos em parte, como substitutos das fontes de petróleo fóssil no fornecimento de energia para os transportes, e que têm potencial para contribuir para a sua descarbonização e para melhorar o desempenho ambiental do setor dos transportes, incluindo:

- A eletricidade;

- O hidrogénio;

- Os biocombustíveis, na aceção da alínea i) do artigo 2.º da Diretiva n.º 2009/28/CE;

- Os combustíveis sintéticos e parafínicos;

- O gás natural, abrangendo o biometano, em forma gasosa [gás natural comprimido (GNC)] ou em forma liquefeita [gás natural liquefeito (GNL)];

- O gás de petróleo liquefeito (GPL).

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 10 de junho de 2017.

 

ascensores e de componentes de segurança para ascensores

Decreto-Lei n.º 58/2017 de 2017-06-09

ECONOMIA

Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 10 de junho de 2017 e revoga o Decreto-Lei n.º 295/98 de 22 de setembro.

PRTR 2016

De acordo com o artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 166/2006, o operador abrangido por este regulamento deverá comunicar todas as quantidades de poluentes e resíduos relativas às emissões e transferências, respetivamente. A comunicação dos dados PRTR, referente ao ano de 2016, deverá ser efetuada entre 15 de maio e 15 de julho de 2017.

A comunicação dos dados PRTR é efetuada pelo operador através do preenchimento e submissão on-line do formulário PRTR, disponibilizado pela APA, com exceção para os operadores PRTR localizados na Região Autónoma dos Açores, dado esta autoridade PRTR possuir um sistema autónomo regional.

O acesso ao Formulário PRTR é efetuado no SIRAPA. Deverá efetuar o login através do “utilizador” (responsável do estabelecimento) e respetiva “senha”.

Os documentos de orientação e apoio ao preenchimento estão disponíveis na página PRTR da APA, em www.apambiente.pt → Instrumentos → PRTR → Relatório Único → Formulário PRTR.

 

avaliação de impacte ambiental

Lei n.º 37/2017 de 2017-06-02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.